Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1229/2026, que propõe isentar do pagamento do Imposto de Renda os rendimentos de profissionais da segurança pública. A proposta altera a legislação federal sobre isenções tributárias e busca beneficiar categorias responsáveis pelo policiamento e pela proteção da população.
De acordo com o texto, a isenção será aplicada exclusivamente aos rendimentos recebidos no exercício da função por policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares, policiais penais e integrantes dos corpos de bombeiros militares.
O autor da proposta, deputado Pedro Aihara (PP-MG), argumenta que a medida representa uma forma de valorização das categorias que atuam diariamente em atividades de alto risco.
“Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
Compensação será feita com recursos das bets
Para evitar impacto nas contas públicas, o projeto estabelece que a renúncia de arrecadação provocada pela isenção será compensada com recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A arrecadação é prevista na Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas esportivas no país.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovada nas comissões, a matéria seguirá para apreciação do Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial o projeto poderá se tornar lei.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
