O Tribunal de Contas da União concluiu que houve uso irregular de receitas vinculadas ao Porto do Itaqui, no Maranhão, e decidiu validar um acordo firmado entre os envolvidos e autorizar o arquivamento do processo. A decisão foi unânime e condicionada ao ressarcimento integral dos valores aos cofres federais.
Segundo o julgamento, parte dos recursos gerados pela operação portuária foi direcionada ao patrimônio do Estado e da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), incluindo aumento de capital e pagamento de juros sobre capital próprio. O tribunal considerou essas destinações incompatíveis com as regras do convênio de delegação e com a legislação vigente.
As irregularidades se concentram, principalmente, no período entre 2017 e 2018, durante a gestão do então governador Flávio Dino. Auditorias realizadas nos anos seguintes reuniram elementos que apontaram desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
Ao longo da tramitação, União, Governo do Maranhão, EMAP e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) buscaram uma solução consensual por meio da Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União. O acordo foi firmado em outubro de 2025 e posteriormente homologado pela Justiça Federal.
O termo prevê a devolução de R$ 481,2 milhões à União, com valores atualizados até o fim de 2024. O pagamento será feito em 26 parcelas anuais, entre 2025 e 2050, com correção monetária. Para o TCU, a medida é suficiente para reparar o dano ao erário e preservar o interesse público.
Com a homologação do acordo, o tribunal determinou o arquivamento do processo, sem aplicação de novas sanções, mas com acompanhamento do cumprimento das obrigações pelos órgãos responsáveis.
