O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo de magistrado, acompanhada da perda da remuneração, passe a ser a principal punição para juízes que cometerem violações disciplinares graves.
Com a decisão, a aposentadoria compulsória deixa de ser considerada a sanção máxima em processos administrativos disciplinares. Até então, essa medida afastava o magistrado da função, mas permitia que ele continuasse recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
A determinação estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá aplicar a punição de perda do cargo para magistrados de tribunais de todo o país, com exceção dos ministros do próprio STF.
Segundo Dino, a aposentadoria compulsória com caráter punitivo não se encaixa mais no ordenamento jurídico atual, especialmente após mudanças legislativas que passaram a exigir maior responsabilização disciplinar dos magistrados.
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada aposentadoria compulsória punitiva”, afirmou o ministro na decisão.
De acordo com o entendimento do magistrado, casos considerados graves devem resultar na perda do cargo, respeitando o princípio constitucional da vitaliciedade. Por essa razão, a punição precisa ser confirmada por meio de ação judicial no Supremo Tribunal Federal.
Na prática, se o CNJ decidir pela perda do cargo, a Advocacia-Geral da União deverá apresentar a ação diretamente ao STF para a formalização da medida. Quando a decisão partir de tribunais locais, o processo deverá primeiro ser encaminhado ao CNJ antes de seguir para análise do Supremo.
Caso que motivou a decisão
A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular punições aplicadas pelo CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
O magistrado atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi punido após investigações apontarem uma série de irregularidades, como favorecimento político, decisões judiciais sem manifestação do Ministério Público e suspeitas de direcionamento de processos para beneficiar policiais militares.
Entre as irregularidades apontadas estavam também o julgamento de ações envolvendo reintegração de policiais à corporação e a identificação irregular de processos com a sigla “PM”.
A defesa do magistrado recorreu ao Supremo para tentar reverter a punição, o que levou à análise do caso pelo ministro Flávio Dino e à definição do novo entendimento sobre as sanções disciplinares aplicadas a magistrados no país.
