O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma ação civil pública contra a empresa Havan S.A. e o Município de São Luís, questionando a legalidade da instalação de uma estrutura de grande porte utilizada como elemento visual em uma das lojas da rede na capital maranhense.
A ação foi proposta pela 9ª Promotoria de Justiça Especializada, após a conclusão de um inquérito civil que analisou a implantação do equipamento. A investigação teve início em 2021, a partir de denúncia que apontava possíveis irregularidades, incluindo impactos na paisagem urbana e o descumprimento de normas municipais.
Durante a apuração, foram reunidos elementos técnicos que indicam que a estrutura possui características de engenho publicitário. Por isso, segundo o Ministério Público, o equipamento deveria estar submetido a regras específicas de licenciamento previstas na legislação urbanística local.
De acordo com o órgão ministerial, a instalação teria ocorrido sem as autorizações exigidas, o que configuraria violação à ordem urbanística. O MP também aponta que, mesmo após notificações e autuações administrativas ao longo dos últimos anos, não houve a regularização formal da estrutura junto aos órgãos competentes.
A ação destaca ainda possíveis falhas na atuação do poder público municipal, que, segundo o Ministério Público, não teria exercido de forma eficaz a fiscalização sobre a instalação e manutenção do equipamento. Para o órgão, essa omissão contribuiu para a permanência da situação considerada irregular.
Diante do cenário, o MPMA pede que a Justiça determine a regularização da estrutura por meio do licenciamento adequado. Caso não seja possível atender às exigências legais, a ação requer a remoção integral do equipamento, com custos arcados pela empresa.
Além disso, o Ministério Público solicita a aplicação de multa em caso de descumprimento das medidas e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, com valores destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O processo também prevê que, caso a empresa não cumpra eventual decisão judicial, o Município de São Luís poderá ser responsabilizado pela retirada da estrutura, com posterior cobrança dos custos à empresa.
A ação ainda será analisada pela Justiça.
