A Justiça do Maranhão designou para o dia 19 de junho de 2026 uma audiência de justificação, monitoramento e cooperação para apurar o cumprimento de uma sentença judicial relacionada aos serviços socioassistenciais de São Luís. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Defensoria Pública do Estado (DPE), que apontam falhas na execução de um acordo firmado com o Município.
O caso tem origem em uma Ação Civil Pública ajuizada em 2022, após exonerações em massa na Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), que comprometeram o funcionamento de serviços essenciais voltados à população vulnerável. Na época, foi firmado um acordo judicial, homologado em dezembro daquele ano, com o objetivo de garantir a retomada dos atendimentos e benefícios socioassistenciais.
No entanto, segundo a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, o Município não apresentou documentos que comprovem o cumprimento integral das obrigações estabelecidas. Diante disso, MP e Defensoria solicitaram a realização de uma audiência para esclarecimentos e acompanhamento da execução da sentença.
Determinações da Justiça
Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a intimação pessoal da secretária municipal da Criança e Assistência Social, Tamara Araújo da Silva, que deverá comparecer à audiência.
O Município também foi intimado a apresentar uma série de documentos que possam demonstrar a atual situação da Semcas. Entre as exigências estão a lista completa de cargos comissionados da secretaria e de órgãos vinculados, atos de nomeação e posse publicados desde dezembro de 2022, folha de pagamento referente a janeiro de 2026 e a relação de cargos vagos remanescentes.
Os documentos deverão ser entregues até cinco dias antes da audiência.
Multa e possível responsabilização
A Justiça também determinou a apuração do valor de multa diária já estabelecida anteriormente, em decisão de setembro de 2025, que poderá ser cobrada em caso de descumprimento das obrigações.
Participação de entidades
Como parte do processo, a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível encaminhou ofícios ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/MA), convidando as entidades a participarem da ação como amici curiae — termo jurídico que define a atuação de instituições como colaboradoras do Judiciário, oferecendo suporte técnico sem integrar diretamente o processo.
Segundo o promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, a ausência de cumprimento do acordo há mais de três anos tem impactos diretos na rede de assistência social da capital, afetando serviços como unidades de acolhimento, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados (CREAS) e ações de abordagem social.
A audiência deve reunir representantes do Município, órgãos de controle e instituições envolvidas para avaliar a situação e definir os próximos encaminhamentos.
Com informações do MPMA
