O Governo do Maranhão liberou a consulta aos valores das cotas do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida, anunciada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), marca mais uma etapa no processo de transparência que antecede o pagamento aos beneficiários.
Entre os valores já disponíveis para consulta, constam a primeira parcela do valor controverso, estimada em R$ 41,88, e a terceira parcela, no valor de R$ 287,26. Apesar da divulgação, a Seduc esclarece que os recursos ainda não foram creditados nas contas responsáveis pela execução dos pagamentos.
O repasse financeiro depende de autorização final para transferência bancária, que segue em tramitação judicial. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE), já foi protocolada uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com os dados das contas bancárias que irão receber os valores. A medida é necessária para que seja emitida a autorização que permitirá ao banco efetuar a transferência ao Estado.
Neste momento, o governo aguarda o despacho ministerial que vai liberar o crédito dos recursos. Somente após essa etapa será possível viabilizar, junto à instituição financeira, o pagamento aos beneficiários.
Para facilitar o acesso às informações, a Seduc orienta que os interessados consultem diretamente a plataforma oficial, onde é possível verificar dados individuais de forma rápida e segura: https://sisprecatorio.com:8443/precatorio
Novas atualizações devem ser divulgadas assim que houver definição do cronograma de pagamento, após a efetiva transferência dos recursos para as contas da secretaria.
