O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi votada em regime de urgência, recebeu aprovação simbólica no Plenário e agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei (PL) 727/2026 busca ampliar os mecanismos de proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. O texto estabelece que mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo automaticamente. Jovens a partir de 16 anos também poderão ter acesso ao produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
Venda terá controle e registro
A proposta determina que os estabelecimentos responsáveis pela comercialização mantenham um cadastro simplificado das compradoras pelo período de cinco anos. O objetivo é garantir a rastreabilidade do produto e facilitar a fiscalização.
O aerossol será destinado exclusivamente ao uso individual e intransferível. Além disso, o dispositivo não poderá conter substâncias de efeito letal ou que provoquem toxicidade permanente, devendo atender às normas técnicas e de segurança que serão definidas pelo Poder Executivo.
Uso indevido poderá gerar multa e apreensão
O projeto também prevê punições administrativas para quem utilizar o spray fora das situações permitidas pela legislação, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal ou civil.
Entre as penalidades estão advertência formal, multa de um a dez salários mínimos, multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do dispositivo e proibição de adquirir um novo equipamento por até cinco anos.
Caso o uso configure crime ou contravenção penal, a usuária também responderá conforme a legislação vigente.
Programa nacional de capacitação
Além de regulamentar o uso do aerossol, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa prevê a realização de treinamentos e ações educativas, cuja implementação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação específica. O programa poderá contar com convênios e parcerias para ampliar sua execução.
Relator destaca fortalecimento da proteção às mulheres
Relator da proposta no Senado, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) afirmou que o projeto contribui para fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e estabelece uma regulamentação nacional sobre a comercialização e o uso do spray de defesa.
Segundo o parlamentar, entre os principais avanços da proposta estão a padronização das regras em todo o país, a criação de critérios técnicos para fabricação e comercialização, o controle sobre as vendas, a fiscalização do produto e a harmonização da norma com o direito à legítima defesa previsto no Código Penal.
Laércio Oliveira também destacou que estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações com objetivos semelhantes, e que a aprovação do projeto cria uma regulamentação nacional para o tema.
Com informações da Agência Senado
