O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) doze vetos presidenciais em votações conjuntas da Câmara e do Senado, restabelecendo trechos de leis que haviam sido barrados pelo Executivo. As decisões impactam áreas como Previdência Social, agronegócio, energia, ciência, saúde e meio ambiente, com efeitos diretos sobre políticas públicas e setores econômicos estratégicos.
Aposentados por invalidez e BPC: fim da revisão médica para casos irreversíveis
Um dos vetos derrubados foi o veto total ao projeto de lei que dispensa aposentados por invalidez e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de passarem por revisões médico-periciais periódicas, quando a condição de saúde for considerada irreversível. A nova norma também abrange segurados diagnosticados com doenças graves, como Alzheimer, Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), desde que não haja indício de fraude.
A medida tem forte impacto social, especialmente entre idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, ao reduzir a burocracia e o desgaste com perícias recorrentes.
Setor agropecuário: incentivos e desburocratização
O Congresso também derrubou vetos relacionados ao agronegócio, retomando dispositivos que:
- Isentam de registro os insumos agropecuários produzidos para uso próprio;
- Criam uma taxa de registro de agrotóxicos, cuja arrecadação será destinada ao Fundo Federal Agropecuário.
As medidas foram defendidas por parlamentares da bancada ruralista como formas de estimular a produção, reduzir custos e ampliar o controle técnico sobre defensivos agrícolas, com recursos direcionados ao setor.
Energia e transição energética: incentivos e acesso a fundos
No setor de energia, os parlamentares restauraram incentivos para:
- Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs);
- Projetos de transição energética, como o desenvolvimento de tecnologias de hidrogênio líquido e infraestrutura para Gás Natural Liquefeito (GNL).
Além disso, programas federais como o Mover (voltado à mobilidade sustentável) e o Paten (iniciativas tecnológicas) terão acesso ampliado a recursos públicos e incentivos fiscais, o que pode impulsionar projetos em pesquisa e inovação.
Fundos de investimento: benefícios mantidos
Também foram restabelecidos benefícios fiscais para:
- Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs);
- Fiagros (fundos voltados ao agronegócio);
- Fundos patrimoniais, que apoiam instituições públicas e privadas com foco em educação, saúde e cultura.
Outros temas: licitações, meio ambiente e saúde indígena
Outras medidas aprovadas pelo Congresso incluem:
- Flexibilização em regras de licitação pública, facilitando contratações em determinadas modalidades;
- Estabelecimento de prazo de até 60 dias (prorrogáveis uma vez) para o licenciamento ambiental de atividades espaciais, como lançamentos de foguetes e infraestrutura aeroespacial;
- Novas diretrizes para pesquisa clínica com indígenas, buscando maior rigor ético e científico nos procedimentos.
Com as derrubadas, os dispositivos passam a ter validade imediata, e o Executivo deverá incorporar as mudanças no ordenamento jurídico.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
