Abrir uma empresa ainda é associado, por muitos trabalhadores autônomos, a despesas elevadas, excesso de documentos e longos períodos de espera. A digitalização dos serviços públicos, no entanto, tornou boa parte do processo mais rápida e acessível, especialmente para quem pode atuar como Microempreendedor Individual (MEI).
No Maranhão, a formalização possui impacto direto sobre uma parcela expressiva da economia. Dados apresentados pelo Sebrae apontam que os pequenos negócios correspondem a 94,3% das aproximadamente 370 mil empresas ativas no estado. Juntos, esses empreendimentos são responsáveis por mais de 1 milhão de postos de trabalho.
Apesar da participação relevante no mercado, muitos trabalhadores continuam exercendo suas atividades informalmente por desconhecerem as regras, os custos e os benefícios de obter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A formalização permite que o empreendedor emita notas fiscais, abra uma conta bancária empresarial, contrate serviços financeiros destinados a pessoas jurídicas e negocie diretamente com distribuidores. Também possibilita a participação em licitações e programas de compras públicas, desde que o negócio cumpra as exigências de cada procedimento.
“Entre as vantagens estão o acesso a linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas, melhores condições de compra junto a fornecedores, participação em licitações e a construção de uma relação de confiança com clientes, parceiros e instituições financeiras”, explica a analista técnica do Sebrae Maranhão Marise Abdalla.
O que muda depois da obtenção do CNPJ?
O CNPJ funciona como a identificação da empresa perante a Receita Federal e outras instituições. Sua obtenção, contudo, não representa apenas a criação de um número cadastral. A regularização estabelece obrigações tributárias, contábeis e administrativas, mas também amplia as possibilidades de atuação do empreendimento.
Ao se formalizar, o empresário pode separar as finanças pessoais das movimentações do negócio. Essa organização facilita o controle das receitas, dos custos e do lucro real da atividade, além de ajudar na elaboração de um histórico financeiro para futuras solicitações de crédito.
A emissão de notas fiscais é outra vantagem. Muitas empresas e órgãos públicos somente contratam fornecedores que conseguem emitir o documento. Portanto, a informalidade pode impedir o acesso a clientes maiores, mesmo quando o empreendedor possui capacidade para prestar o serviço ou entregar o produto.
O CNPJ também facilita o cadastramento em indústrias, atacadistas e distribuidoras que vendem exclusivamente para pessoas jurídicas. Dependendo do fornecedor, a empresa formalizada pode negociar descontos, prazos de pagamento e condições especiais para compras em maior volume.
Quem pode abrir um MEI?
O MEI é a forma mais simples de formalização, mas não está disponível para todos os tipos de atividade. Para ingressar na categoria em 2026, o empreendedor precisa exercer uma ocupação permitida, não pode ser sócio ou titular de outra empresa e deve respeitar o limite de faturamento.
Pelas regras atuais, o MEI comum pode faturar até R$ 81 mil por ano. Quando a empresa é aberta depois de janeiro, o limite é proporcional aos meses de funcionamento, considerando uma média de R$ 6.750 por mês. As condições podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.
Em regra, o microempreendedor também pode contratar somente um empregado e não pode abrir filial. Algumas atividades intelectuais e profissões regulamentadas não estão incluídas entre as ocupações permitidas. Por esse motivo, é necessário verificar o enquadramento antes de iniciar o cadastro.
A inscrição é gratuita e realizada pela internet no Portal do Empreendedor. O interessado precisa acessar o sistema com uma conta Gov.br e informar os dados pessoais, o endereço do negócio e as atividades que serão exercidas.
Embora a formalização não tenha cobrança, o MEI passa a ter obrigações mensais e anuais. Sites particulares podem oferecer serviços pagos de abertura de CNPJ, mas o procedimento oficial pode ser feito gratuitamente pelo próprio empreendedor.
Quanto o MEI paga por mês?
O Microempreendedor Individual recolhe tributos e contribuição previdenciária por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS-MEI.
Em 2026, a parcela básica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) corresponde a R$ 81,05, equivalente a 5% do salário mínimo. A esse valor podem ser acrescentados R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para atividades de comércio e indústria, e R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), para prestadores de serviços. Os valores foram divulgados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
O pagamento mensal mantém a regularidade tributária e a contribuição previdenciária do empreendedor. O acesso a benefícios do INSS, porém, depende do cumprimento das regras de contribuição, dos prazos de carência e dos demais requisitos aplicáveis a cada benefício.
Além do DAS, o MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, informando o faturamento obtido no ano anterior. Também deve manter o controle das receitas e emitir nota fiscal nas situações previstas pela legislação.
Quando o MEI não é suficiente?
O MEI não é o enquadramento adequado quando a atividade não aparece na relação permitida, o faturamento ultrapassa o limite, existe a necessidade de mais funcionários ou o empreendimento possui sócios.
Nessas situações, o negócio pode ser constituído em outro formato e enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme a receita bruta e as demais regras legais.
É importante distinguir porte empresarial, natureza jurídica e regime tributário. ME e EPP indicam o porte do empreendimento. Já o tipo jurídico define como a empresa será organizada e quais serão as responsabilidades de seus proprietários. O Simples Nacional, por sua vez, é um regime tributário.
Por envolver decisões que afetam impostos, responsabilidades e custos futuros, a abertura de empresas fora do MEI pode exigir o acompanhamento de um contador. A escolha inadequada das atividades econômicas ou do regime tributário pode resultar em pagamento maior de tributos e dificuldades na obtenção de licenças.
Empresa Fácil reúne etapas no Maranhão
Para empresas de outros portes, o registro mercantil no Maranhão pode ser iniciado por meio do sistema Empresa Fácil, integrado à Junta Comercial do Estado do Maranhão (Jucema).
A plataforma digital reúne etapas como consulta de viabilidade, preenchimento de informações, registro empresarial e integração com órgãos responsáveis pelo CNPJ e pelos licenciamentos.
A consulta de viabilidade verifica, entre outros pontos, se o nome empresarial está disponível e se a atividade pretendida pode funcionar no endereço indicado. A aprovação é importante porque nem todo empreendimento pode operar em qualquer imóvel, devido às regras de uso do solo, segurança, meio ambiente e vigilância sanitária.
Mesmo com a digitalização, o tempo necessário para começar a funcionar varia conforme a natureza da atividade. Negócios considerados de baixo risco podem ser liberados de maneira mais simples. Outros dependem de vistorias, licenças ou autorizações específicas.
O portal da Jucema disponibiliza acesso aos serviços empresariais e ao suporte do Empresa Fácil.
Simples Nacional reúne tributos em uma guia
Microempresas e empresas de pequeno porte podem solicitar a adesão ao Simples Nacional, desde que atendam aos critérios legais e não possuam impedimentos.
O regime reúne diferentes tributos em uma única guia de pagamento. Isso reduz etapas administrativas, mas não significa necessariamente que o Simples será a opção mais barata para todos os empreendimentos.
A carga tributária depende de fatores como faturamento, atividade econômica, folha de salários e despesas. A avaliação prévia evita que o empresário escolha um regime apenas pela aparente simplicidade e descubra posteriormente que outro modelo seria mais vantajoso.
Aval do Sebrae pode facilitar acesso ao crédito
A falta de garantias está entre os principais obstáculos enfrentados pelos pequenos empresários na tentativa de obter empréstimos. Para reduzir essa barreira, o Sebrae mantém o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).
O fundo não concede dinheiro diretamente e não substitui o financiamento bancário. Ele funciona como uma garantia complementar nas operações contratadas com instituições financeiras conveniadas.
Na prática, quando um pequeno negócio não possui todos os bens ou garantias exigidos pelo banco, o Fampe pode cobrir parte dessa exigência. A medida aumenta as possibilidades de análise da proposta, mas não representa aprovação automática do empréstimo.
A instituição financeira continua responsável por verificar capacidade de pagamento, histórico, finalidade do recurso e risco da operação. O empresário também permanece responsável pela dívida contratada. O Sebrae esclarece que o Fampe atua como aval complementar, e não como empréstimo direto.
Antes de contratar crédito, o empreendedor deve calcular o valor total da operação, comparar juros, tarifas e prazos e avaliar se as parcelas cabem no fluxo de caixa. O financiamento precisa estar vinculado a uma finalidade capaz de manter ou aumentar a capacidade de geração de receita do negócio.
Formalização ajudou marca a acessar fornecedores
A empresária Luciene Flávia Junqueira Ayres Gomes constatou essas mudanças ao criar a Airys Elegance, marca de alfaiataria feminina premium formalizada em fevereiro de 2025.
A regularização ocorreu antes do lançamento oficial e permitiu estruturar contratos, organizar a produção e iniciar negociações com outras empresas.
“A formalização da empresa é o primeiro passo para que a gente possa iniciar a produção, firmar contratos e desenvolver o negócio com segurança”, afirma Flávia.
Durante o processo, a empresária percebeu que poderia abrir o CNPJ com as atividades iniciais e atualizar o cadastro conforme o desenvolvimento da marca, desde que observadas as regras aplicáveis ao enquadramento empresarial.
“Conseguimos nos cadastrar em empresas fornecedoras de matéria-prima, obter descontos, acessar crédito, emitir nota fiscal e vender para outras empresas. Tudo isso contribuiu para o crescimento da marca”, relata.
Lei prevê tratamento diferenciado aos pequenos negócios
A formalização também permite acesso às medidas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A legislação criou normas destinadas a simplificar obrigações e assegurar tratamento diferenciado aos pequenos negócios. Entre os pontos abrangidos estão tributação, acesso ao mercado, participação em compras públicas, crédito, associativismo, inovação e redução de exigências administrativas.
O tratamento diferenciado não dispensa o cumprimento das regras de cada contratação ou atividade. Para participar de licitações, por exemplo, a empresa precisa manter a documentação exigida e atender às condições estabelecidas no edital.
Onde buscar atendimento em São Luís
Empreendedores podem buscar orientação presencial nas unidades do Sebrae localizadas no Jaracaty e no Complexo Multicenter, em São Luís.
O atendimento também é oferecido pelo telefone e WhatsApp 0800 570 0800. Outras opções são as Salas do Empreendedor instaladas na Cohab, na Blitz Urbana da Alemanha e no Anjo da Guarda, além das unidades parceiras mantidas com a Associação dos Jovens Empresários do Maranhão (AJE-MA) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MA).
Informações sobre os atendimentos locais também podem ser obtidas pelo WhatsApp (98) 99192-2356.
Antes de abrir o CNPJ, a recomendação é elaborar um planejamento básico, verificar se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido, calcular custos, estimar o faturamento e identificar o enquadramento adequado. A formalização amplia oportunidades, mas precisa ser acompanhada de controle financeiro e conhecimento das obrigações assumidas.
