O Ministério Público do Maranhão (MPMA) prepara novas medidas judiciais contra o Município de Bacabal após constatar que o Matadouro Público continua funcionando em condições precárias. Uma nova inspeção realizada na terça-feira (4) identificou problemas no abate dos animais, falhas de higiene e descarte inadequado de resíduos.
As ações serão apresentadas pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal. Segundo o promotor Lindemberg Malagueta Vieira, as medidas buscam obrigar a prefeitura a cumprir uma sentença definitiva, transitada em julgado em julho de 2020, além das obrigações previstas em um Termo de Compromisso Ambiental firmado com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
O caso, porém, se arrasta há duas décadas. A ação civil pública que deu origem à sentença foi ajuizada em 2006, após inspeções da Vigilância Sanitária, da Sema e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Na época, os fiscais identificaram falta de higiene, presença de gatos e aves na área de abate e lançamento direto de sangue e outros efluentes sem tratamento no Rio Mearim.
Sentença determinou construção de novo matadouro
Ao julgar a ação, a 2ª Vara Cível de Bacabal determinou uma série de providências. Entre elas estavam a realização de uma reforma emergencial, a correção das irregularidades sanitárias mais graves e a implantação da coleta seletiva de resíduos.
O município também deveria adquirir um veículo fechado e adequado para transportar a carne até os açougues, além de construir um novo matadouro municipal no prazo de dois anos. A sentença tornou-se definitiva em 29 de julho de 2020.
Apesar da decisão, o MPMA afirma que as principais determinações continuam sem cumprimento.
Município deixou de cumprir 18 obrigações
Outro acordo para regularizar o estabelecimento foi firmado em 13 de maio de 2015 entre a Prefeitura de Bacabal e a Sema, após recomendação da 2ª Promotoria de Justiça. O compromisso buscava evitar o embargo do matadouro e estabelecia 18 obrigações ambientais e sanitárias.
Em janeiro de 2023, diante da falta de providências, o Ministério Público ajuizou uma ação de execução para cobrar o cumprimento do documento.
Segundo a Promotoria, a prefeitura não indicou, no prazo previsto, o terreno para a construção da nova unidade nem concluiu as obras dentro dos 18 meses estabelecidos no acordo.
Também não teriam sido apresentados o Plano de Recuperação de Área Degradada e o Plano de Revegetação Ciliar da Área de Preservação Permanente situada às margens do Rio Mearim.
Entre as demais pendências apontadas estão a regulamentação da Lei Municipal nº 549/1990, a estruturação do Departamento Municipal de Inspeção Sanitária Animal e a contratação de uma equipe técnica formada, entre outros profissionais, por médico-veterinário e técnico agrícola.
O município ainda teria deixado de realizar mensalmente os exames físico-químicos e bacteriológicos da água e dos efluentes lançados no rio. O sistema de biorremediação previsto no acordo também não foi instalado.
Aged voltou a apontar risco sanitário
Um relatório produzido pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e apresentado à Justiça em junho de 2024 reforçou que o matadouro permanecia operando em condições higiênico-sanitárias inadequadas.
O documento também indicou a continuidade do lançamento de resíduos no Rio Mearim. Diante do possível risco à saúde dos consumidores, a Promotoria pediu uma audiência de conciliação e a apresentação de um cronograma detalhado para a construção da nova unidade.
O MPMA também cobrou um plano emergencial para reduzir os riscos sanitários e ambientais enquanto o novo matadouro não fosse concluído.
Novas cobranças em 2026
Em 2026, outras duas ações foram apresentadas para tentar obrigar o Município de Bacabal a reformar e regularizar ambientalmente o estabelecimento.
Em 20 de julho, o MPMA ajuizou uma nova execução relacionada ao Termo de Compromisso Ambiental de 2015. Outra ação, protocolada em 5 de agosto, busca assegurar o cumprimento definitivo da sentença judicial de 2020.
Após a inspeção mais recente, a Promotoria informou que deverá recorrer novamente à Justiça para enfrentar o quadro de insalubridade e degradação ambiental atribuído ao funcionamento do matadouro.
A reportagem aguarda manifestação da Prefeitura de Bacabal. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
Com informações do MPMA
